Matheus Henrique Marques Balbe

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) disponibilizou um painel interativo online para facilitar o processo de indicação de recursos pelo Legislativo. A ferramenta permite a consulta rápida sobre ações orçamentárias disponíveis, equipamentos financiáveis e critérios técnicos definidos pela SES-MG, facilitando a destinação dos recursos parlamentares. Clique aqui para acessar o painel

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais – SEDESE informa que a fim de garantir maior segurança na alocação de recursos de emendas parlamentares na SEDESE, e especialmente na Assistência Social, os projetos desta área finalística poderão ser alocados em duas ações orçamentárias, sendo elas:a) 2079 – Apoio financeiro e material às instituições na promoção do desenvolvimento social (SEDESE) A ação orçamentária 2079 está alocada na unidade orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE e NÃO tem impedimento de realocação dentro da unidade orçamentária SEDESE.b) 2074 – Aprimoramento da rede socioassistencial (FEAS)A ação orçamentária 2074 está alocada na unidade orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e entra no disposto na alínea c, do Art. 41, da Lei nº 24.945/24 – Lei Orçamentária Anual (LOA): “Art. 41 – Em atendimento ao disposto no §10 do art. 160 da Constituição do Estado, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:(…)c) a realocação orçamentária para outra unidade orçamentária não destinada a transferências especiais fica limitada a 10% (dez por cento) do montante reservado às emendas para cada parlamentar, bloco ou bancada;” A versão atualizada do Portfólio de Objetos 2025 – SEDESE está disponível no link: https://www.emendas.mg.gov.br/apresentacao-sedese-portfolio-2025/

A Superintendência Central de Emendas Parlamentares Estaduais e Transferências comunica a publicação, nesta data, da nova versão da “Cartilha de Emendas Parlamentares Estaduais” e o lançamento da “Cartilha de Transferências Especiais”. Esta ação faz parte do conjunto de medidas adotadas ao longo dos anos pela Superintendência, com o objetivo de melhorar continuamente a qualidade das entregas e serviços prestados pelo setor.As cartilhas foram elaboradas para facilitar a compreensão dos leitores – incluindo assessores parlamentares, servidores de órgãos e entidades estaduais e cidadãos em geral – sobre o processo de elaboração e execução das emendas parlamentares estaduais. De forma clara e objetiva, o material apresenta os principais conceitos, normas e etapas envolvidas nesse processo, além de detalhar as diretrizes para o ano de 2025. A “Cartilha de Transferências Especiais” apresenta as características dessa modalidade de repasse, que dispensa a celebração de instrumento jurídico e a apresentação prévia de documentos, o que proporciona maior agilidade na execução das ações propostas. Além disso, as cartilhas fornecem informações sobre os canais de atendimento disponíveis esclarecimento de eventuais dúvidas.A “Cartilha de Emendas Parlamentares Estaduais – 2025” e a “Cartilha de Transferências Especiais” estão disponíveis no Portal de Emendas Estaduais de Minas Gerais, por meio destes links: Cartilha de Emendas Parlamentares 2025 Cartilha de Transferências Especiais 2025

A Secretaria de Estado de Governo (Segov) promoveu, nos dias 31/10 e 01/11, o “Encontro dos órgãos e entidades estaduais com a ALMG – Portfólio de Objetos das emendas parlamentares estaduais 2025”, direcionado aos assessores parlamentares estaduais.  O evento, realizado com o apoio da Escola do Legislativo, buscou esclarecer sobre o processo de execução das emendas parlamentares estaduais impositivas e dos projetos inseridos no “Portfólio de Objetos 2025,” com vistas a facilitar a compreensão de seus objetos e a indicação dos mesmos pelos parlamentares.   O Portfólio de Objetos é elaborado anualmente pelo Governo de Minas. Nele, os órgãos e entidades estaduais apresentam os principais projetos e políticas públicas para a alocação de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais.   No primeiro dia, a equipe da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Superintendência Central de Emendas Parlamentares Estaduais e Transferências, repassou as orientações e diretrizes sobre esta etapa do processo. Na sequência, os órgãos e entidades estaduais convidados realizaram a apresentação de seus portfólios e esclareceram as dúvidas dos assessores parlamentares.  A apresentação dos projetos foi realizada por eixos temáticos, contando com a participação dos seguintes órgãos/entidades estaduais: Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);   Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade  (SEINFRA); Departamento de Estradas e Rodagem (DER); Secretaria de Estado de Saúde (SES); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social  (SEDESE); Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE); Secretário de Estado de Cultura e Turismo  (SECULT); Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública  (SEJUSP);  Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG); Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG);  Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); Gabinete Militar do Governador – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Secretaria de Estado Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA); Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER);  Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG); Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD); e, Secretaria de Estado de Educação (SEE).   As apresentações realizadas pelos órgãos e entidades mineiras estão disponíveis no Portal de Emendas Estaduais de Minas Gerais, por meio deste link:https://www.emendas.mg.gov.br/apresentacao-de-todos-os-orgaos-portfolio-2025/