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Legislação

Legislações referentes às Emendas Parlamentares Estaduais

Principais Legislações:

Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Ver legislação

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o …

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento …

Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e …

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Mais recentes:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Visualizar legislação

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023. Visualizar legislação

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado …

Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2023 por emendas individuais, de blocos e …

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