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Legislação

Legislações referentes às Emendas Parlamentares Estaduais

Principais Legislações:

Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Ver legislação

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para …

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento …

Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e …

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Mais recentes:

Altera a Resolução Segov nº 14, de 3 de abril, de 2024, que autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações …

Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas individuais e de blocos …

Abre crédito suplementar no valor de R$ 498.814.989,84.   Ver legislação

  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEC-GERAL/AGE Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2024   RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEC-GERAL/AGE Nº 1, DE 4 DE MARÇO …

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