Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2024.
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Início > Todas as legislações > Resolução SEGOV > Resolução conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE n° 1, de 04 de março de 2024