Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2024 por emendas individuais e de blocos na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Você está aqui:
Início > Todas as legislações > Resolução Transferência Especial > Resolução SEGOV n° 14, de 3 de abril de 2024