Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022
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Início > Todas as legislações > Resolução SEGOV > Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 5 de janeiro de 2022