Cronograma de Emendas 2026
Etapa Anterior
Indicação no sistema SIGCON dos beneficiários e objetos contemplados.
Análise de indicações provenientes de realocação orçamentária "constitucional".
Entrega de documentação para saneamento de indicações que receberam IOT.
Etapa Atual
Prazo limite para apresentar a documentação exigida (para transferência com finalidade definida).
Prazo para analisar documentação apresentada de 09/Mar a 27/Mar/2026 e informar diligências/impedimentos.
Prazo para analisar documentação apresentada de 28/Mar a 17/Abr/2026 e informar diligências/impedimentos.
Prazo limite para solucionar o problema na documentação (após comunicação de diligência).
Realizar a análise técnica e jurídica da documentação (mérito, constitucionalidade, legalidade).
Aprovar parâmetros básicos do plano de trabalho (convênio/MROSC) e preencher o controle de execução no Sigcon-MG.
Registrar justificativa fundamentada de impedimento (caso verificado) no Sigcon-MG - Módulo Saída.
Próxima Etapa
Solicitar a realocação orçamentária "TE" (Transferência Especial) para programações com impedimento de ordem técnica.
Indicar beneficiário, valor e ordem de prioridade no Sigcon-MG após aprovação da realocação "TE".
Solicitar Proposta Saneadora ou Realocação Orçamentária "Constitucional" para afastar impedimentos divulgados em 30/Jun/2026.
Últimas Atualizações:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Acessar legislação
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