Publicação da Resolução Autorizativa:
Informamos que foi publicada a Resolução SEGOV nº 18, de 27 de abril de 2026, que autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2026 por emendas individuais e de blocos na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Somente após a publicação da resolução autorizativa, o município beneficiário deverá acessar o SIGCON-MG – Módulo Saída para elaboração e cadastro do Plano de Trabalho, vinculando-o à respectiva indicação parlamentar.
Abertura do Sistema para Cadastramento de Plano de Trabalho:
Informamos que o módulo de cadastramento dos planos de trabalho no sistema estará disponível a partir de 30/04/2026, quando os municípios poderão iniciar o registro das propostas de Transferência Especial (TE).
A funcionalidade poderá ser utilizada pelos municípios beneficiários de emendas parlamentares nessa modalidade, bem como pelas equipes técnicas responsáveis pela análise. O acesso ao sistema deve ser realizado conforme os perfis previamente habilitados.
O cadastramento do Plano de Trabalho constitui etapa obrigatória para a execução dos recursos de Transferência Especial, sendo fundamental para garantir a adequada descrição do objeto, a correta aplicação dos recursos públicos e a conformidade com as normas vigentes. Ressalta-se que o preenchimento completo e consistente das informações é condição essencial para a análise técnica e posterior liberação dos recursos.
Materiais de apoio:
Para orientar os usuários em todas as fases do processo e garantir a correta utilização do sistema, foram disponibilizados materiais de apoio que abrangem orientações normativas e operacionais. Dentre eles, estão a Cartilha sobre Transferência Especial e tutoriais que contemplam os procedimentos de cadastramento, análise técnica e demais etapas do fluxo.
Para acessar os materiais, CLIQUE AQUI.
Recomendamos que todos os usuários consultem previamente os materiais disponibilizados, a fim de assegurar maior agilidade no processo, bem como evitar inconsistências que possam comprometer o andamento das propostas.
Em caso de dúvidas, orienta-se a busca pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados no Portal de Emendas.
Atenciosamente,
Superintendência Central de Emendas Parlamentares Estaduais e Transferências – SCEPET