A Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) informa que o prazo para envio da documentação necessária à celebração de convênios e parcerias decorrentes de emendas parlamentares impositivas do exercício de 2026 se encerra no dia 17 de abril de 2026.
O prazo está estabelecido no art. 41, VI, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e no art. 21 da Resolução SEGOV nº 06/2026, que regulamenta os procedimentos e prazos para execução das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo estadual. Nos termos da normativa, compete aos autores das emendas e aos beneficiários assegurar o correto envio e vinculação das propostas no sistema oficial.
Conforme previsto na regulamentação vigente, as propostas destinadas à celebração de convênios e parcerias devem estar devidamente vinculadas à indicação parlamentar no SIGCON-Saída, acompanhadas da documentação exigida e tramitadas ao órgão, dentro do prazo estabelecido. O não atendimento a essa exigência ensejará o registro de impedimento de ordem técnica (IOT), conforme disposições da LDO e da Resolução SEGOV nº 06/2026.
A SEGOV orienta que parlamentares e assessorias realizem a verificação das indicações no sistema SIGCON-Saída, a fim de confirmar a correta vinculação das propostas e a completude da documentação necessária para a tramitação.
Ressalta-se que a obrigatoriedade de vinculação no SIGCON-Saída aplica-se exclusivamente aos casos de convênios e parcerias. Para as emendas destinadas à doação de bens, o envio da documentação deve ocorrer diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução, conforme orientações específicas de cada unidade.
O cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos é essencial para viabilizar a execução das emendas parlamentares dentro do exercício, assegurando conformidade normativa, eficiência administrativa e adequada aplicação dos recursos públicos.
Em caso de dúvidas, a equipe da Superintendência Central de Emendas Parlamentares Estaduais e Transferências (SCEPET) está disponível para apoio e esclarecimentos por meio dos canais institucionais.