Altera a Resolução SEGOV n° 06, de 02 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2026, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.
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