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Altera a Resolução SEGOV nº 743, de 31 de janeiro de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, tendo em vista o adiamento das eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020.

Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2020. Visualizar Baixar

Regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020 (atualizada pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020) . Baixar

Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado (atualizada pela Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020, e pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020). Baixar

Visualizar Baixar Altera a Resolução SEGOV nº 743, de 31 de janeiro de 2020, revoga o art. 11 da Resolução SEGOV nº 751, de 8 de abril de 2020, e o art. 2º da Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado, conforme cronograma disposto na Lei nº 23.648, de 3 de junho de 2020.