Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021.
Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020 Read More »
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021
Lei nº 23.685, de 07 de agosto de 2020 Read More »
Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o §2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e art 31 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.
Resolução SEGOV nº 789, 28 de dezembro de 2020 Read More »
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Read More »
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Ver legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 Read More »
Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda à constituição n° 96, de 26 de julho de 2018 Read More »
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 por emendas individuais, de blocos e de bancadas, decorrentes de remanejamento constitucional e indicadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Visualizar Baixar
Resolução SEGOV Nº 786, 04 de dezembro de 2020 Read More »
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento da Secretaria de Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Visualizar Baixar
Resolução SES Nº 7.326, 03 de dezembro de 2020. Read More »
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Visualizar Baixar
Resolução SES Nº 7.325, 03 DE dezembro DE 2020. Read More »
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. Visualizar Baixar
RESOLUÇÃO SES Nº 7.324, 03 de dezembro de 2020. Read More »
