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Resolução SEGOV

Resolução SEGOV nº 001, de 01 de fevereiro de 2021 (Atualizada 14/04/2021)

Atualizada pela Resolução SEGOV nº 008, de 14 de abril de 2021) Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. Baixar

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Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE nº 02, de 09 de julho de 2020

Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2020. Visualizar Baixar

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