Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. Visualizar Baixar Baixar – versão SEI
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