Transferências Especiais: Próximas Etapas
A Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (SEGOV-MG) comunica aos parlamentares autores de emendas de Transferência Especial e às suas assessorias informações sobre o fluxo de execução, prazos e evolução do sistema SIGCON-Saída.
Após a realização e aprovação da indicação da emenda no SIGCON-Saída, seguem-se as etapas de consolidação das indicações aprovadas pela SEGOV-MG e, posteriormente, a publicação da Resolução autorizativa das Transferências Especiais, etapa ainda pendente.
Somente após a publicação da Resolução autorizativa, o município beneficiário deverá acessar o SIGCON-MG para elaboração e cadastro do Plano de Trabalho, vinculando-o à respectiva indicação parlamentar.
Pontos de atenção:
- O SIGCON-MG está em processo de evolução e contará com módulo específico para cadastro do Plano de Trabalho de Transferências Especiais.
- O Plano de Trabalho deverá ser cadastrado exclusivamente após a publicação da Resolução autorizativa, no módulo próprio do sistema.
- A SEGOV-MG divulgará oportunamente orientações detalhadas para utilização do módulo.
Ressalta-se, conforme o art. 16, § 1º, da Resolução SEGOV nº 6/2026:
“A publicação da resolução autorizativa não implica, por si só, direito ao recebimento dos recursos da Transferência Especial, ficando a efetiva execução e pagamento condicionados à apresentação do plano de trabalho pelo ente beneficiário e à respectiva verificação pelo órgão ou entidade setorial responsável.”
Principais prazos (Resolução SEGOV nº 6/2026, alterada pela Resolução nº 15/2026)
- Indicação parlamentar no SIGCON: até 20/03/2026.
- Apresentação do Plano de Trabalho pelo município: até 16/11/2026.
- Ajuste parcial da categoria e especificação do tipo de atendimento (autor da emenda, com anuência do órgão): até 11/12/2026.
- Correções no Plano de Trabalho: até 11/12/2026 ou prazo definido pelo órgão.
- Ajuste adicional pelo autor da emenda (quando demandado pelo órgão): até 16/12/2026.
Materiais de apoio
Informamos que já se encontram disponíveis no Portal de Emendas:
- Cartilha de Emendas Parlamentares 2026 (orientações completas sobre fluxo e responsabilidades):
https://www.emendas.mg.gov.br/suporte/
- Perguntas frequentes sobre Transferências Especiais:
https://www.emendas.mg.gov.br/faq-perguntas-frequentes-sobre-te/
A SEGOV-MG permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e reforça que novas comunicações serão encaminhadas assim que o módulo de Plano de Trabalho estiver disponível.
Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais – SEGOV-MG