COMUNICADO: PRAZO PARA ESCOLHA ENTRE PROPOSTA SANEADORA E REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Comunicamos que, nos termos do caput do art. 25 da Resolução SEGOV nº 004/2025, encontra-se aberto, do dia 28 de julho a 15 de agosto de 2025, o prazo para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realize a escolha entre a apresentação de Proposta Saneadora ou a Realocação Orçamentária Constitucional, nos casos de indicações impositivas que tenham recebido impedimento de ordem técnica.

Orientamos que os gabinetes parlamentares entrem em contato com os órgãos e entidades executoras a fim de obter auxílio nos casos de dúvidas quanto aos impedimentos de ordem técnica passíveis de saneamento.

Para auxiliar nesse processo, foram disponibilizados três vídeos tutoriais, com instruções detalhadas sobre os procedimentos no sistema SIGCON:

1. Procedimentos para a escolha entre Proposta Saneadora e Realocação Orçamentária Constitucional
   Link: https://youtu.be/htdw0-o-c_o
2. Cadastramento de Proposta Saneadora no sistema SIGCON
   Link: https://youtu.be/gfOzsKlOiG4
3. Cadastramento de Realocação Orçamentária Constitucional no sistema SIGCON
   Link: https://youtu.be/lNc8mmJ_Cr8

Atenção: ao final do procedimento no sistema SIGCON-Saída, é imprescindível clicar no botão “CONCLUIR ESCOLHA” para que o processo seja finalizado com sucesso.

Abaixo, esclarecemos os conceitos das duas possibilidades disponíveis:

• Proposta Saneadora: escolha em que o autor da indicação mantém a mesma indicação, com o mesmo número e características, mas corrige o problema causador do impedimento de ordem técnica. Como por exemplo: ausência de documentos.
• Realocação Orçamentária: escolha em que o autor utiliza o valor da indicação que sofreu Impedimento de Ordem Técnica para realocar para outra dotação orçamentária, inclusive para outro órgão. Ocorre para casos em que o autor deseja mudar valor, ação, órgão executor, objeto, beneficiário, grupo de despesas, etc. Todos estes casos podem ser abarcados na escolha de realocação.

Sendo o que se apresenta para o momento, agradecemos a atenção e colaboração de todos.

Atenciosamente,