Decreto com Numeração Especial Nº 206, de 30 de abril de 2020
Abre crédito especial no valor de R$39.489.722,68.
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Resolução SEDESE nº 15, de 13 de abril de 2020
Dispõe sobre a celebração de convênios e parcerias para execução das ações da Sedese no Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, Ação Orçamentária 1049, criada pela Lei Estadual 23.362/2020. Visualizar Baixar
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Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abril de 2020
Regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020. Visualizar Baixar
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Lei nº 23.632, de 02 de abril de 2020
Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências
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Resolução SEDESE Nº 11, de 12 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre a celebração de convênios de saída para aquisição e instalação de bens a serem executados no Programa de Fomento ao Esporte, à atividade física e ao lazer da Sedese. Visualizar Baixar
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Resolução SEGOV Nº 743, de 31 de Janeiro de 2020
Atualizada pela Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020, pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020 , pela Resolução SEGOV nº 761, de 23 de julho de 2020 e pela Resolução SEGOV nº 783, de 11 de novembro de 2020. Baixar
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Resolução SEGOV-SECGERAL-AGE Nº 01, de 30 de Janeiro de 2020
Divulga normas eleitorais relativa as Eleições 2020 Visualizar Baixar
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Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.
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Emenda à Constituição nº 101, de 20 de dezembro de 2019
Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.
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Emenda à Constituição nº 100, de 4 de setembro de 2019
Altera o art. 160 do Constituição do Estado e dá outras providências.
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