Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Ver legislação
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Emenda à constituição n° 96, de 26 de julho de 2018
Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Resolução SEGOV Nº 786, 04 de dezembro de 2020
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2020 por emendas individuais, de blocos e de bancadas, decorrentes de remanejamento constitucional e indicadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Visualizar Baixar
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Resolução SES Nº 7.326, 03 de dezembro de 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento da Secretaria de Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Visualizar Baixar
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Resolução SES Nº 7.325, 03 DE dezembro DE 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento em benefício dos Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Visualizar Baixar
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RESOLUÇÃO SES Nº 7.324, 03 de dezembro de 2020.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona. Visualizar Baixar
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Resolução SEGOV nº 783, de 11 de novembro de 2020
Altera a Resolução SEGOV nº 743 de 31 de janeiro de 2020, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 da Constituição do Estado. Visualizar Baixar
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Resolução SEGOV nº 743, de 31 de janeiro de 2020
Atualizada pela Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020, pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020 , pela Resolução SEGOV nº 761, de 23 de julho de 2020 e pela Resolução SEGOV nº 783, de 11 de novembro de 2020. Baixar
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Decreto NE Nº 385, de 21 de agosto de 2020
Abre crédito suplementar no valor de R$79.529,59
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