Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2026.
Você está aqui:
Início > Todas as legislações > Resolução SEGOV > Resolução Conjunta SEGOV/SEC – GERAL/AGE N° 1, de 11 de março de 2026