O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) proferiu decisão no Processo nº 1.114.808, que trata de questionamentos sobre a execução das Transferências Especiais decorrentes de emendas parlamentares. A manifestação do Tribunal foi precedida de Relatório Técnico da Superintendência de Controle Externo e de Voto do Conselheiro Relator, que analisaram dúvidas encaminhadas pelo Governo do Estado acerca da aplicação das novas regras de transparência e rastreabilidade desses recursos.
Entre os pontos esclarecidos estão os requisitos mínimos do Plano de Trabalho, o nível de detalhamento necessário na descrição do objeto da emenda, a possibilidade de execução indireta dos recursos pelos municípios e o escopo da análise a ser realizada pelos órgãos estaduais responsáveis pela política pública relacionada ao objeto indicado.
A decisão também reforça a importância da transparência, rastreabilidade e controle na aplicação dos recursos públicos, orientando gestores estaduais e municipais quanto aos procedimentos a serem observados na execução das emendas parlamentares.
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