Legislação
Legislações referentes às Emendas Parlamentares Estaduais
Principais Legislações:
The current query has no posts. Please make sure you have published items matching your query.
Deseja buscar alguma legislação específica? Use o filtro ou a pesquisa
Mais recentes:
Altera a Resolução SEGOV n° 006 de 31 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de …
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025 por emendas individuais e de blocos …
Abre crédito suplementar no valor de R$585.415.121,28. Visualizar legislação
Define os critérios para recebimento de emendas parlamentares pelas organizações da sociedade civil situadas no Estado de Minas Gerais, para execução dos …