Legislação
Legislações referentes às Emendas Parlamentares Estaduais
Principais Legislações:
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Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado …
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Acessar legislação