Lei

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentário para o exercício de 2022. Visualizar

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022. Visualizar

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021

Define cronograma com novos prazos para a prática dos atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução obrigatória e cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.