Emenda à Constituição nº 100, de 4 de setembro de 2019
Altera o art. 160 do Constituição do Estado e dá outras providências.
Legislação
Lei nº 23.364, de 25 de julho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020.
Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019.
Resolução SEGOV nº 689, 22 de fevereiro 2019
Altera a Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019
Resolução SEGOV nº 702, 13 de maio de 2019
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, §§ 4º a 14, da Constituição do Estado.
Decreto com numeração especial nº 460, de 06 de setembro de 2019
No uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019, no art. 141 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e na Lei nº 23.365, de …
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Lei nº 23086, de 17 de agosto de 2018 – LDO 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.
Lei nº 23290, de 09 de janeiro de 2019 – LOA 2019
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 23.365, de 25 de julho de 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019.
Resolução SEGOV nº 738. de 26 de dezembro de 2019
Altera a Resolução SEGOV nº 702, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 §§ 4º a 14, da Constituição do Estado.