Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Constituição
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.
Emenda à constituição n° 96, de 26 de julho de 2018
Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional nº 107, de 03 de junho de 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
Emenda à Constituição nº 101, de 20 de dezembro de 2019
Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.
Emenda à Constituição nº 100, de 4 de setembro de 2019
Altera o art. 160 do Constituição do Estado e dá outras providências.