Emenda à constituição n° 96, de 26 de julho de 2018
Acrescenta dispositivos aos arts. 159, 160 e 181 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019.