EMENDAS 2023
Página destinada a Execução das Emendas Parlamentares Estaduais no ano de 2023
O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e implementação dos serviços e políticas públicas.
O orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Desse modo, as emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.
Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
LEGISLAÇÃO (2023)
Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termos de fomento e termos de colaboração no exercício de 2023, envolvendo a aquisição de equipamentos de informática.
VisualizarDispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termos de fomento e termos de colaboração no exercício de 2023, envolvendo a aquisição de veículos.
VisualizarEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.
VisualizarAbre crédito suplementar no valor de R$52.425.072,00.
Nota: A Diferença apurada entre a receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício financeiro de 2022 e a prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, gerou um valor total de emendas impositivas suplementares de R$52.685.094,00. A Deputada Laura Serrano não apresentou até o prazo de 27/01/2023 as emendas a serem suplementadas, de maneira que foi utilizado o dispositivo previsto no § 9º do Art. 39 da LDO 2023 para realizar a suplementação. Aplicando esse dispositivo, a Deputada teve uma emenda vinculada a Saúde Suplementada (nº 10108) no valor de R$ 260.022,00, a outra dotação a ser suplementada está prevista na LOA (Emenda nº 369) com dotação vinculada a reserva de contingência. Dessa forma, não houve a publicação da referida suplementação da segunda emenda e o saldo em reserva de contingência encontra-se disponível para visualização da parlamentar no Sigcon-Saída. Com isso, o Decreto com numeração especial nº 66, de 02/02/2023 foi publicado no montante total de R$52.425.072,00.
VisualizarDispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.
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