EMENDAS 2022

Página destinada a Execução das Emendas Parlamentares Estaduais no ano de 2022

O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e implementação dos serviços e políticas públicas.

O orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.

Desse modo, as emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.

Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

LEGISLAÇÃO (2022)

Foi publicada, no diário oficial de 17/07/2021, a Resolução SES/MG nº 7606, de 16 de julho de 2021, que prorroga o prazo para apresentação e assinatura de Plano de Trabalho de Aplicação de Recursos das Resoluções SES/MG.

A não apresentação do Plano de Trabalho de Aplicação de Recursos das Resoluções, assinados, implica em descumprimento dos indicadores das resoluções, podendo ensejar na reprovação da prestação de contas, e consequente obrigação de devolução dos recursos.

Foram identificadas 2.647* indicações sem assinatura do Plano de Trabalho, que tiveram origem em indicações de emendas parlamentares a partir de 2019. Dessa forma, a fim de regularizar a situação, os beneficiários devem acessar o Sigres e providenciar a assinatura e regularização do Plano de Trabalho da respectiva resolução.

Dúvidas podem ser sanadas nos contatos:

dfcr@saude.mg.gov.br; geovane.francisco@saude.mg.gov.br;

pelo telefone (31) 3916-0663 e pelo Whatsapp Emendas SES: (31) 98100-0005.

*Dados atualizados em 03/08/2020. Os dados na planilha estão disponíveis em duas abas: 2020 e 2019.

Atualizada pela Resolução SEGOV nº 21, de 06 de julho de 2021

Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o §2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e art 31 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.

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Altera a Resolução SEGOV nº 789, de 28 de dezembro de 2020, que trata da dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos.

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DADOS E RELATÓRIOS (2022)