EMENDAS 2022

Página destinada a Execução das Emendas Parlamentares Estaduais no ano de 2022

O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e implementação dos serviços e políticas públicas.

O orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.

Desse modo, as emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.

Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

LEGISLAÇÃO (2022)

Altera a Resolução Segov nº 03, de 01 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.

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Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento para o Módulo de Eletivas da Política Hospitalar – Valora Minas – Opera Mais Minas Gerais, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.

 

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DADOS E RELATÓRIOS (2022)