Abre crédito suplementar no valor de R$53.922.715,00
EMENDAS 2021
Página destinada a Execução das Emendas Parlamentares Estaduais no ano de 2021
O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e implementação dos serviços e políticas públicas.
O orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Desse modo, as emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.
Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
LEGISLAÇÃO (2021)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 129.633.804,82
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Poder Executivo.
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021
Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o §2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e art 31 do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.
APRESENTAÇÕES e ORIENTAÇÕES (2021)
Dia 10/02/2021
Apresentação SCCP – Capacitação Emendas 2021 (ALMG) – Processo Eletrônico
Apresentação CAGEC – Capacitação Emendas 2021 (ALMG)
Dia 09/02/2021
Apresentação SCCP – Operacionalização Emendas 2021 (ALMG)
Dia 08/02/2021
CRONOGRAMA (2021)
2021
