Acrescenta o art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações
EMENDAS 2019
Página destinada a Execução das Emendas Parlamentares Estaduais no ano de 2019
O orçamento público é o instrumento pelo qual se prevê a arrecadação das receitas e fixa-se a execução das despesas, para o período de um exercício financeiro, necessárias para o funcionamento e implementação dos serviços e políticas públicas.
O orçamento público é instituído na forma da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e que deve ser analisada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Desse modo, as emendas parlamentares são as ferramentas que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual.
Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
LEGISLAÇÃO (2019)
Altera o art. 160 do Constituição do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020.
Altera a Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual de 2019, com vistas ao atendimento
No uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas
APRESENTAÇÕES (2019)
Celebração de Convênio Procedimentos e prazos para execução das emendas remanejadas pela Lei nº 23.365/2019 Apresentação do sistema para a indicação de
Saneamento de impedimentos de ordem técnica e remanejamento das emendas parlamentares individuais Procedimentos após 150 dias após a Publicação da LOA 2019
Procedimentos e Prazos para Afastar os Impedimentos Técnicos Fatores de impedimentos de ordem técnica e como sanear a indicação realizada Procedimentos para
Procedimentos para Impedimentos de Ordem Técnica
Apresentação das Emendas 2019 Superintendência de Projetos/SEGOV Núcleo de Informações Municipais/SEGOV Principais Erros – DT/SEGOV Principais Erros – DCP/SEGOV Padem/SEGOV DCNO/SEGOV
Operacionalização do SIGCON Convênios da Saúde Celebração de Convênios
MANUAIS (2019)
Manual Completo do Módulo de Emendas Parlamentares 2019 – com Saneamento, Adequação do Valor Impositivo e Projeto de Lei (17/05/2019) Manual do
