Em conformidade com os parágrafos 15 e 16 do artigo 160 da Constituição do Estado e com o art. 57, V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentamos relatório detalhando o status e a execução das emendas parlamentares individuais e de bloco impositivas do exercício de 2019 encaminhado ao Tribunal de Contas em 2 de março de 2020, bem como as justificativas de impedimento de ordem técnica, com dados do Sigcon-MG – Módulo Saída, do Armazém de Informações do Siafi-MG e também informações de execução direta enviadas pelos órgãos e entidades estaduais para a Subsecretaria de Coordenação e Gestão Institucional.
Também apresentamos relatório em formato CSV – Comma-Separated Values –, da execução de restos a pagar de emendas do orçamento de 2019.