Lei 23.831, de 28 de julho de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentário para o exercício de 2022. Visualizar
2021
Lei 24.013, de 30 de novembro de 2021
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022. Visualizar
Regularização de Resoluções SES
Foi publicada, no diário oficial de 17/07/2021, a Resolução SES/MG nº 7606, de 16 de julho de 2021, que prorroga o prazo para apresentação e assinatura de Plano de Trabalho de Aplicação de Recursos das Resoluções SES/MG. A não apresentação do Plano de Trabalho de Aplicação de Recursos das Resoluções, assinados, implica em descumprimento dos …
Resolução SEGOV nº 789, de 28 de dezembro de 2020 (Atualizada 06/07/2021)
Atualizada pela Resolução SEGOV nº 21, de 06 de julho de 2021 Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos, em …
Resolução SEGOV nº 789, de 28 de dezembro de 2020 (Atualizada 06/07/2021) Mais informações »
Resolução SEGOV nº 21, de 06 de julho de 2021
Altera a Resolução SEGOV nº 789, de 28 de dezembro de 2020, que trata da dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída, termo de colaboração ou termo de fomento no exercício de 2021, envolvendo a aquisição de veículos.
Resolução SEGOV nº 011, 03 de maio de 2021
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Resolução SEGOV nº 001, de 01 de fevereiro de 2021 (Atualizada 14/04/2021)
Atualizada pela Resolução SEGOV nº 008, de 14 de abril de 2021) Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado.
Resolução SEGOV nº 008, de 14 de abril de 2021
Altera a Resolução Segov nº 001, de 1 de fevereiro de 2021, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160, § 6º, da Constituição do Estado, no art. 9º, §1º, da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, e no Decreto NE nº 140, de 12 de abril de 2021.
Decreto com Numeração Especial 140, de 12 de abril de 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$53.922.715,00
Decreto com Numeração Especial 128, de 05 de abril de 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 129.633.804,82