Legislação

Decreto com Numeração Especial nº 66 de 02 de fevereiro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$52.425.072,00.   Nota: A Diferença apurada entre a receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício financeiro de 2022 e a prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, gerou um valor total de emendas impositivas suplementares de R$52.685.094,00. A Deputada Laura Serrano não apresentou …

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Resolução SEGOV nº 43, de 16 de novembro de 2022

Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2022 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, decorrentes de remanejamento constitucional, previsto no inciso XVI do art. 42 da LDO 2022, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas …

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