Resolução SEGOV nº 19, de 22 de junho de 2023

Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2023 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na modalidade transferência especial, decorrentes de realocação orçamentária prevista no §2º do art. 41 da LDO 2023, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *