Resolução SEGOV nº 3, de 1 de fevereiro de 2023 Deixe um comentário / 2023, Legislação, Repasse de Recursos / Por Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado. Visualizar