Dispõe sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de orçamentos detalhados e planilha detalhada de itens e custos para fins de celebração de convênio de saída no exercício de 2022, envolvendo a aquisição de veículos, em conformidade com o § 2º do art. 23 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013