Regularização de Resoluções SES

Foi publicada, no diário oficial de 17/07/2021, a Resolução SES/MG nº 7606, de 16 de julho de 2021, que prorroga o prazo para apresentação e assinatura de Plano de Trabalho de Aplicação de Recursos das Resoluções SES/MG.

A não apresentação do Plano de Trabalho de Aplicação de Recursos das Resoluções, assinados, implica em descumprimento dos indicadores das resoluções, podendo ensejar na reprovação da prestação de contas, e consequente obrigação de devolução dos recursos.

Foram identificadas 2.647* indicações sem assinatura do Plano de Trabalho, que tiveram origem em indicações de emendas parlamentares a partir de 2019. Dessa forma, a fim de regularizar a situação, os beneficiários devem acessar o Sigres e providenciar a assinatura e regularização do Plano de Trabalho da respectiva resolução.

Dúvidas podem ser sanadas nos contatos:

dfcr@saude.mg.gov.br; geovane.francisco@saude.mg.gov.br;

pelo telefone (31) 3916-0663 e pelo Whatsapp Emendas SES: (31) 98100-0005.

*Dados atualizados em 03/08/2020. Os dados na planilha estão disponíveis em duas abas: 2020 e 2019.