Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abril de 2020 – ATUALIZADA / 2020, Legislação / Por Regulamenta o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020 (atualizada pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020) . Baixar