Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado (atualizada pela Resolução SEGOV nº 754, de 8 de maio de 2020, e pela Resolução SEGOV nº 755, de 5 de junho de 2020).